Por que esses dados são importantes?
No Brasil, a violência sexual contra crianças e adolescentes e a gravidez na infância e adolescência configuram um grave problema de saúde pública e violação de direitos. O 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2025) registra que, em 2024, o país teve o maior número de estupros e estupros de vulnerável da série histórica, com 87.545 vítimas — mais do que o dobro do registrado em 2011.
Os dados também evidenciam que a violência sexual no país é atravessada por marcadores de desigualdade e vulnerabilidade. As vítimas de estupro e estupro de vulnerável são, em sua maioria, meninas (cerca de 87,7%), negras (55,6%) e com 13 anos ou menos de idade (61,3%). A violência ocorre, predominantemente, no ambiente doméstico (cerca de 65,7%) e é praticada por familiares da vítima (45,5%). Esse perfil reafirma a centralidade do lar como espaço de risco para crianças e adolescentes e demonstra a sobreposição de gênero, raça e idade na produção da vulnerabilidade. Além disso, o Anuário enfatiza o problema da subnotificação — ou seja, os números oficiais provavelmente representam apenas uma fração dos casos reais —, o que reforça a urgência de aprimorar os mecanismos de identificação, notificação e resposta intersetorial frente à violência sexual contra crianças e adolescentes.
A gravidade do cenário é corroborada pela atualização do estudo 'Estupro de Vulnerável: Caracterização de Crianças Mães no Brasil', divulgado pela Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos. Com base em dados de 2023, a instituição aponta que o país registrou 13.941 nascimentos de crianças entre 10 e 14 anos — o equivalente a uma criança tornando-se mãe a cada 38 minutos. A análise revela a face racializada dessa violência, uma vez que 81,5% das vítimas eram meninas negras ou indígenas. Tais indicadores evidenciam a deficiência do Estado e do sistema de garantia de direitos em assegurar a proteção integral de meninas, mulheres e outras pessoas que gestam, falhando tanto na prevenção da violência sexual quanto no acesso aos serviços legais de saúde, como o aborto previsto em lei. A persistência desses números sinaliza que as políticas públicas vigentes não têm sido suficientes para romper o ciclo de vulnerabilidade que atinge, majoritariamente, os corpos femininos racializados.
É fundamental destacar que, em todos os casos envolvendo crianças com menosde 14 anos, a legislação brasileira é categórica: toda relação sexual é considerada estupro de vulnerável, conforme o artigo 217-A do Código Penal. Portanto, as gestações entre crianças e pré-adolescentes não podem ser interpretadas como “gravidez na adolescência”, mas sim como gravidezes decorrentes de violência sexual. Esses dados evidenciam que milhares de crianças no Brasil estão sendo vitimadas por uma violência sexual sistemática que, além de física, implica graves consequências psicológicas, sociais e econômicas.
Segundo o art. 217-A do Código Penal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos é considerado estupro de vulnerável, independentemente do consentimento da vítima.
Em outras palavras, todo ato sexual praticado com pessoa com menos de 14 anos é estupro!
A gestação na infância e na adolescência tem efeitos de médio e longo prazo na saúde (incluindo riscos obstétricos, maior probabilidade de prematuridade e baixo peso ao nascer), na saúde mental (ansiedade, depressão, ideação suicida) e nas trajetórias educacionais e econômicas dessas crianças. A literatura regional e internacional, sintetizada pelo relatório da UNFPA (2025), mostra que a gravidez na adolescência (e sobretudo as gestações antes dos 15 anos) constitui um importante fator de reprodução da desigualdade: reduz escolaridade, limita inserção no mercado de trabalho e aprofunda vulnerabilidades socioeconômicas — impactos que também têm custo econômico mensurável para famílias e Estados.
Esses dados dimensionam um fenômeno enraizado no patriarcado: a adultização precoce e a violência sistemática sobre corpos femininos. O ciclo de violações frequentemente culmina na solidão materna, evidenciada pelo alto índice de não reconhecimento de paternidade no país — que, segundo dados históricos do CNJ (2013), chegava a 5,5 milhões de crianças sem o nome do genitor na certidão de nascimento. Assim, recai quase exclusivamente sobre essas meninas e mulheres a responsabilidade do cuidado, perpetuando um ciclo de vulnerabilidade e abandono.